Legislação
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Diploma Ministerial nº 15/2023 de 20 de Janeiro
O Diploma Ministerial nº 15/2023 de 20 de Janeiro actualiza as taxas cobradas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional Reguladora…
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Decreto nº 55/2009 de 12 de Outubro – SIGEDAP
O SIGEDAP, Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública Moçambicana, aprovado através do Decreto n° 55/2009 de 12 de…
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Lei nº. 1/2006 de 22 de Março – Cria a Autoridade Tributária de Moçambique
A Lei nº. 1/2006 de 22 de Março cria a Autoridade Tributária de Moçambique como um órgão do Aparelho do…
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Lei n.º 4/2022 de 11 de Fevereiro (EGFAE)
A Lei n.º 4/2022 de 11 de Fevereiro, aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado…
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Lei n.º 14/2022 de 10 de Outubro (TSU)
A Lei n.º 14/2022 de 10 de Outubro, altera e republica a Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro que…
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Decreto n.º 29/2022 de 09 de Maio – Enquadramento na TSU
Decreto n.º 29/2022 de 09 de Maio, aprova os procedimentos a adoptar para o enquadramento dos servidores públicos, dos…
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Decreto n.º 28/2022 de 9 de Junho (REGFAE)
Decreto n.º 28/2022 de 9 de Junho, aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente…
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Decreto n.º 56/2022 de 14 de Outubro
Decreto n.º 56/2022 de 14 de Outubro estabelece os critérios de enquadramento dos funcionários e agentes do estado na tabela…
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Lei nº 5/2022 de 14 de Fevereiro (TSU)
A Lei n.º 5/2022 de 14 de Fevereiro, define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos…
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