Legislação

Lei n.º 14/2022 de 10 de Outubro (TSU)

TSU

A Lei n.º 14/2022 de 10 de Outubro, altera e republica a Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro que define as regras e os critérios para a fixação de salário e remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).

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Mostrando-se necessária a alteração da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios para a fixação de salário e remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos, dos titulares e membros de órgãos de soberania e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU), nos termos da alínea r), do número 2, do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determinou a alteração de alguns artigos na lei sobre a TSU.

Confira quais são…

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