Recentemente o governo aprovou através do Conselho de Ministros, um novo REGFAE que visa operacionalizar a Lei nº 04/2022 de 11 de Fevereiro, aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE, revogando a Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto.
O Regulamento do Estatudo dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente desigado de REGFAE, aprovado recentemente pelo Conselho de Ministro reunido na última terça-feira (09) em Maputo, revoga o Decreto n.º 28/2022, de 9 de junho e demais legislação que contrarie o presente Decreto.
Como baixar o novo REGFAE 2023 PDF?
Pode baixar o novo Regulamento do Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado em PDF através do botão abaixo.
O que é PDF?
PDF é a sigla para Portable Document Format (Formato de Documento Portátil), que é um formato de arquivo criado pela Adobe Systems. O formato PDF é utilizado para representar documentos de forma independente do software, do hardware e do sistema operacional utilizados para criá-los ou visualizá-los.
O PDF é amplamente utilizado em documentos que precisam ser compartilhados e preservados sem que haja alterações na formatação, no layout e nos elementos visuais do documento original, como textos, imagens, gráficos, tabelas, entre outros. É por isso que muitas vezes os formulários, manuais, relatórios e outros documentos importantes são disponibilizados em formato PDF. Além disso, o PDF pode ser protegido por senha e criptografia, o que permite que os dados sejam mantidos seguros e confidenciais.
