Como baixar NUIT online?

Com certeza mais de uma vez já se questionou como baixar NUIT online no conforto de sua casa e provavelmente a resposta que obteve não cobriu toda sua curiosidade ou dúvida, então se chegou até aqui com certeza está no caminho certo. Vamos?

NUIT é o Número Único de Identificação Tributária que é atribuído a todas as pessoas singulars (todos cidadãos, trabalhadores por conta de outrem, empresários em nome individual, etc.), colectivas (sociedades comerciais, cooperativas, empresas públicas, etc.) e entidades equiparadas (associações, fundações, Organizações Não Governamentais, Representações Diplomáticas, entre outros), que deve ser usados em todos os impostos nacionais, incluindo os aduaneiros, e nos impostos autárquicos.

Contextualização legal sobre o NUIT

• Aprovação da Lei nº 15/2002, de 26 de Junho, que estabelece os princípios de organização do Sistema Tributário.
• O artigo 16 da Lei, determina o uso obrigatório do Número de Único de Identificação Tributária (NUIT), em todos os tributos, incluindo os aduaneiros.
• Aprovação do Regulamento do Número Único de Identificação Tributária, pelo Decreto nº 28/2012, de 26 de Julho.

Quem e onde se pode obter o NUIT?

Toda pessoa singular, colectiva ou entidade equiparada deve obter o NUIT em qualquer Unidade de Grandes Contribuintes, Direcção de Área Fiscal, Posto de Cobrança, Serviço de Informação ao Contribuinte, Estância Aduaneira, Balcão de Atendimento Único e em outras entidades autorizadas, mediante a apresentação, em duplicado de uma declaração devidamente preenchida, conforme modelo aprovado.

No caso de pessoa singular, deve-se preencher o Modelo 01S, quando se tratar de pessoa colectiva ou entidades equiparadas deve-se preencher o Modelo 01C

Quais são necessários para obter o NUIT?

Para efeitos de atribuição do NUIT, as pessoas singulares devem apresentar à Administração Tributária, um dos seguintes documentos:

• Bilhete de Identidade;
• Passaporte;
• Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento;
• Cartão de Eleitor;
• Carta de Condução;
• Documento de Identificação de Residentes Estrangeiros – DIRE.

Em que circunstâncias é obrigatório o uso do NUIT?

É obrigatória a apresentação do NUIT quer por pessoas singulares ou colectivas e entidades equiparadas, nos seguintes casos:

• No licenciamento de actividades económicas;
• Nas operações praticadas em instituições de crédito,seguradoras e demais entidades financeiras;
• Na importação e exportação de bens;
• Nas facturas, recibos e outros documentos equivalentes emitidos pelos sujeitos passivos;
• Em todos os requerimentos, petições, exposições, reclamações, impugnações, recursos, declarações, participações, guias de entregas, relações, notas e em quaisquer outros documentos que sejam apresentados aos serviços de Administração Tributária;
• Em outras situações que vierem a ser definidas como obrigatória a sua exigência.

Como baixar NUIT / Tratar NUIT / Recuperar NUIT?

Para baixar o NUIT ou mesmo recuperar o seu NUIT siga o link abaixo e preencha devidamente os campos indicados e pressione em prosseguir.

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