Dirigindo-se a nação na manha de hoje, 20 de Dezembro, o presidente da República, Filipe Nyusi, disse que não haveria o pagamento do 13º salário aos funcionários e agentes do estado, alegando questões de indisponibilidade financeiras resultantes da implementação da tabela salarial única, TSU.
Ainda dirigindo-se aos moçambicanos a partir da Assembleia da República, Nyusi, garantiu que esforços estavam sendo envidados para garantir o pagamento do 13º salário aos pensionistas, visto que estes constituem a classe social mais vulnerável.
O pronunciamento do Presidente da República, esclarece a incerteza do Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elías Tonela, quando em Novembro último, disse que o governo não sabia se pagaria ou não o 13º salário aos FAE’s, e que o processamento deste, só seria confirmado depois da avaliação dos impactos financeiros do país.
Os instrumentos legais mais recentes como a Lei n.º 4/2022 de 11 de Fevereiro (EGFAE) e o Decreto n.º 28/2022 de 9 de Junho (REGFAE), não prevê o pagamento do 13º salário, mas instrumentos mais antigos, abordam esta matéria bem como as condições em que deve processada.
A título de exemplo, o nº 1 do artigo 43 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado, REGFAE (Decreto 62/2009, de 8 de Setembro) aponta que os funcionários e agentes do Estado em efectividade de serviço bem como os aposentados têm o direito de receber no fim de cada ano civil uma importância correspondente ao vencimento ou pensão que auferem, sujeito à disponibilidade financeira.
